A iPCM - Erica ERP cumpre o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a legislação nacional aplicável. Esta página resume os direitos dos titulares dos dados e como podem ser exercidos.
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11. Procedimentos internos de proteção de dados
- Princípios de privacy by design e by default.
- Registo de atividades de tratamento e avaliação de impacto quando aplicável.
- Controlo de acessos com princípio do menor privilégio.
- Encriptação em trânsito (TLS) e cópias de segurança regulares.
- Procedimento formal de resposta a incidentes com notificação à CNPD em 72h quando aplicável.